TCE barra contratação ilegal de advogados para a prefeitura de Martinópole

 O Prefeito interino de Martinópole, vereador Betão, contratou de forma direcionada - ilegal -  sem realizar nenhum procedimento licitatório, o escritório Consuêla Vasconcelos Sociedade de Advogado, pela vultuosa quantia de R$ 234.000,00. A disparidade com o contrato anterior chamou a atenção do vereador José Roberto Gomes Frota Júnior, que denunciou o ocorrido ao Tribunal de Contas do Ceará-TCE, pedindo a anulação da contratação e a devolução dos valores pagos indevidos, além da punição dos envolvidos.

Em resposta, o TCE concedeu Medida Cautelar em razão de possíveis irregularidades no processo de inexigibilidade de licitação, voltado à contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de licitações e contratos.

O conselheiro decidiu pela suspensão do procedimento solicitando à Administração Municipal que não faça qualquer pagamento referente à contratação.

O contrato foi firmado em 20/01/2021 sendo que a empresa já recebeu o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), confirme informação colhida no Portal da Transparência do Município de Martinópole.

O relator do processo, Conselheiro substituto Manassés Pedrosa, considerou que “Os serviços profissionais de advogado como de natureza, técnicos e singulares, não tem num exame a priori o condão de alçá-los automaticamente à hipótese de inexigibilidade”, configurando a exigência legal de Licitação e não uma mera contratação direta ao bel prazer dos envolvidos.

Carlos Jardel