Assembleia do CE aprova em 1º turno nova PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios
Proposta similar já havia sido aprovada em dezembro de 2016, mas foi suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por 32 votos favoráveis e oito contrários, foi aprovada em primeiro turno, pela Assembleia Legislativa do Ceará, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. A matéria ainda deverá passar por outra votação, em sessão marcada para depois do recesso parlamentar, de 15 dias.
A PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer, extingue o TCM, incorpora todos os servidores efetivos e comissionados da corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.
Por outro lado, todos os conselheiros do TCM são postos em disponibilidade “com direito e percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará”.
Extinção
Uma outra PEC aprovada na Assembleia em 22 dezembro de 2016 extinguiu o TCM. Na semana seguinte à aprovação, dia 28, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, temporariamente, a medida. A decisão foi da presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e teve como relator o ministro Celso de Mello.
A suspensão atendeu a um pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ainda está pendente de julgamento pelo plenário da Corte.
Embate político
A proposta de extinção do Tribunal de Contas dos municípios é defendida pelos deputados da base aliada do governador Camilo Santana e pelo deputado Heitor Férrer, autor da proposta. Férrer defende que a extinção do órgão vai gerar economia ao estado e que o TCM é usado como "cabide político".
O atual presidente do TCM, Domingos Filho, alega que a proposta de extinção é uma "represália" política a ele e vai facilitar a atuação de corruptos no estado, já que deixaria de contar com as ações de fiscalização do órgão.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tenta criar lei de âmbito federal que proteja os TCMs de uma eventual extinção.
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