ALEGANDO ILEGALIDADE, PREFEITO DE CHAVAL ANULA PROCESSO SELETIVO

 

O Prefeito de Chaval, Sebastião Veras, decretou a anulação do Processo Seletivo realizado pela empresa “Crescer Consultoria” para contratações temporárias, sem prejuízo de realização de novo certame simplificado para futuras contratações. 

 

Com inscrições abertas em 24 de Janeiro deste ano, a seleção já havia sido homologada pelo próprio Prefeito Sebastião. Alguns dos 170 aprovados tinham sido convocados. De acordo com o decreto emitido nesta terça-feira (14), a empresa fica obrigada a devolver os valores referentes às taxas de inscrições arrecadadas, aos candidatos que comprovarem documentalmente o pronto pagamento mediante recibo de depósito.

Ainda de acordo com o decreto, a autorização legislativa prevista no artigo 100 da Lei da Estrutura Administrativa que trata da contratação temporária se demonstrou dissonante da previsão constitucional que exige a prévia aprovação de lei específica para a admissão de servidores temporários. Além disso, a empresa responsável pelo processo seletivo publicou em edital cargos públicos sem a devida previsão legal e existência nos quadros de servidores públicos. 

 

A empresa terá ainda que devolver aos cofres públicos de Chaval o valor global do contrato cobrado em razão da contratação firmada. O Prefeito Sebastião enviou um novo projeto de lei à Câmara de Chaval, em caráter de urgência, solicitando a realização de contratação temporária através de entrevistas e análises de currículos, com validade de 6 meses, podendo ser prorrogada por igual período. 

 

Fonte : Camocim Online